Pontos de apoio à implementação do Código Florestal que devem estar previstos em outras políticas públicas

Uma das causas do relativo insucesso na aplicação do Código Florestal, desde sua criação até hoje - o que se reflete na excessiva dilapidação do patrimônio ambiental em diversas regiões do país – diz  respeito à falta de apoio das diversas políticas públicas a sua implementação. Durante muitos anos as políticas oficiais não só ignoraram os limites colocados pela lei, como abertamente incentivaram o seu desrespeito. Hoje talvez não exista mais tantas que explicitamente incentivem o seu desrespeito, mas quase todas ignoram a sua existência. Essa situação faz com que a implementação da lei, até hoje, ocorra quase que exclusivamente através de medidas de controle (monitoramento e punição), o que não só vem se mostrando ineficaz para atingir seus objetivos, como vem, em diversos casos, gerando situações de conflito social que em nada contribuem para a solução do problema.

Nesse sentido, propomos que medidas de incentivo à aplicação do Código Florestal sejam incorporadas e aprofundadas nas demais políticas setoriais que dialogam com o uso do solo, não só para facilitar as medidas de recuperação ambiental nos imóveis rurais e nas áreas urbanas, mas também para premiar aqueles que já cumprem integralmente com a lei. Isso significaria, dentre outros pontos a serem melhor elaborados:

• Aprovar a lei de pagamento por serviços ambientais, garantindo como público preferencial para o recebimento dos benefícios os pequenos agricultores e as populações tradicionais, e buscando fontes efetivas e seguras de recursos para o sistema federal, ou seja, para além daquelas hoje previstas no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional (4% da participação especial nos royalties do petróleo);
• Aprovar a lei do Fundo de Participação dos Estados Verde (PLC 351/02), que recompensa os Estados que mais áreas protegidas tiverem;
• Criar linhas de crédito facilitado – subsidiado inclusive para alguns casos, como para a pequena agricultura e em regiões com desmatamento crítico – para a recuperação ambiental dos imóveis rurais e incluir critérios ambientais na concessão de crédito para custeio e investimento da safra agrícola, premiando aqueles que estiverem com suas APPs e RLs íntegras/recuperadas;
• Ampliar a política de preços mínimos para outros produtos florestais e agroflorestais, facilitando a criação de um mercado para os produtos da RL e das APPs (nos casos em que pode ser manejada) e estipulando preços maiores para aqueles produtores que tiverem suas RLs e APPs íntegras/recuperadas;
• Regulamentar a Cota de Reserva Florestal, prevista pela MP 2166; 
• Programas efetivos de capacitação das ATERs e ATESs para que possam orientar os produtores rurais a como recuperar suas APPs e RLs e como fazer o maior aproveitamento econômico possível dos produtos dessas áreas.