Apresentação
Apesar das dificuldades de implementação do Código Florestal e consequente ilegalidade de grande parte dos produtores rurais no Brasil, os movimentos sociais e ONGs envolvidos com a conservação ambiental no Brasil acreditam que a simples liberalização geral das normas não é a solução. São necessárias políticas públicas que incentivem e apóiem a regularização dos proprietários e propostas reais para aprimorar a legislação levando em consideração o bem estar dos brasileiros. Conheça as propostas do movimento socioambientalista.
- Não há necessidade de mais desmatamento no país, sobretudo na Amazônia, já que há entre 240 e 280 milhões de hectares de áreas abertas em todo o país, sendo que uma parte considerável são pastagens subutilizadas;
- Cada bioma, de acordo com seu grau de conservação e características ecológicas, deveria ter algumas regras específicas para seu uso e conservação, a par das regras básicas da legislação nacional;
- Aa grande questão é como recuperar áreas já excessivamente desmatadas, em todos os biomas. Portanto,o processo de modificação da lei deve buscar o fim de novos desmatamentos e a necessidade de se criar formas de valorização da floresta e de incentivo a sua recuperação nas áreas onde for necessário;
- Utilizar bacias hidrográficas como unidades de planejamento para implemtação da lei. Já não faz mais sentido ter como única unidade de implementação o imóvel rural, isso permitiria uma maior conexão entre as políticas florestais e de recursos hídricos;
- O aprimoramento do monitoramento do cumprimento da lei, com uso de tecnologias de sensoriamento remoto para cadastramento dos imóveis rurais, principalmente averbação de RLs e APPs.
- Aprovar a lei de pagamento por serviços ambientais tendo como público preferencial pequenos agricultores e com fontes efetivas de recursos que sejam além das previstas em projeto lei que atualmente tramita no Congresso Nacional;
- Aprovar a lei do Fundo de Participação dos Estados Verde que recompensa os Estados com mais áreas protegidas;
- Criar linhas de crédito facilitado para a recuperação ambiental dos imóveis rurais e incluir critérios ambientais na concessão de crédito para custeio e investimento da safra agrícola, premiando aqueles que estiverem com suas APPs e RLs íntegras/recuperadas;
- Ampliar a política de preços mínimos para produtos florestais e agroflorestais, facilitando a criação de um mercado para os produtos da RL e das APPs e com preços maiores para aqueles produtores que tiverem suas RLs e APPs íntegras/recuperadas;
- Regulamentar a Cota de Reserva Florestal;
- Criar programas efetivos de capacitação das ATERs e ATESs para que possam orientar os produtores rurais a como recuperar suas APPs e RLs com maior aproveitamento econômico dos produtos dessas áreas.
- Não está claro a aplicação do Código Florestal em terras de populações tradicionais que fazem uso coletivo do território, como no caso dos quilombos. Propomos que as mesmas regras da agricultura familiar sejam aplicadas às terras de populações tradicionais de forma clara na legislação;
- Estipular o ano de 2000 como data limite para que o Zoneamento Ecológico Econômico estadual possa diminuir a RL, para fins de recomposição, para 50%. Hoje os Estados podem baixar o percentual de RL em regiões já bastante desmatadas, bastando que elas sejam reconhecidas como áreas já significativamente alteradas, mesmo que o desmatamento seja posterior a esta data. Pela lei, isto só poderia ocorrer se o desmatamento tivesse ocorrido até o ano 2000, data a publicação da MP 1266, que criou esta regra;
- Permitir que imóveis com desmatamentos mais recentes do que 1998 possam ser regularizados utilizando-se dos mecanismos de compensação, ampliando a possibilidade de compensação ambiental.
Quadro resumo das propostas adaptação e cumprimento do Código Florestal:
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